norma nº 3873/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.873, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER DOAÇÃO E OUTORGAR ESCRITURA DE
IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, DESTINADO À
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar nos termos do que dispõe
o art. 94, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Linhares/ES parte, do bem público
municipal, situado na Rua Projetada, s/n - Bairro Bebedouro em Linhares/ES, devidamente
incorporado ao patrimônio público e registrado em nome da Prefeitura Municipal de
Linhares/ES, através da matricula nº 2.202, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de
Linhares/ES, totalizando a área com 9.000, 00m? (nove mil metros quadrados), ao Governo do
Estado do Espírito Santo - Secretária de Estado da Educação, descrito, caracterizado e
identificado conforme segue:
I-Área do Município de Linhares/ES, situado na Rua Projetada, s/n - Bairro
Bebedouro, totalizando a área com 9.000, 00m? Esc mil metros quadrados), a ser
desmembrada de uma área maior com 86.123,12m? (oitenta e seis mil, cento e vinte e três
metros e doze decímetros quadrados), por seus diversos lados com: perímetro urbano de
Bebedouro, Dea Maria Leite de Sousa e Juliano Ferraz dos Santos.
Art. 2ºO Governo do Estado do Espírito Santo - Secretaria de Estado da Educação
terá o prazo de 05 (cinco) anos, para concluir à construção da Instituição de Ensino, contado
da entrada em vigor desta lei.
Art. 3º O inadimplemento pelo Governo do Estado do Espírito Santo, representado
pela Secretaria de Estado da Educação do estabelecido no artigo anterior, sem razão que o
justifique, determinará a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as
benfeitorias nele introduzidas, independente de qualquer notificação ou interpelação judicial,
sem que caiba ao donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 4º Todas as despesas, taxas e impostos decorrentes da doação e escritura a ser
lavrada, bem assim de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente,
serão encargos do Governo do Estado do Espírito Santo - Secretaria de Estado da Educação.
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LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 5º As condições estabelecidas nesta Lei deverão constar obrigatoriamente da
escritura de doação a ser lavrada, bem como que o imóvel doado não poderá ser locado,
arrendado, cedido em comodato e nem por qualquer ato jurídico sair da posse direta do
donatário.
Art. 6º Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 3.297, de 07 de maio de 2013.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês
de setembro do ano de dois mil e dezenove.
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GUERINO E ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Recursós Humanos
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