norma nº 3877/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE E REGULAMENTA O
TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
PREVISTO NA LEI Nº. 2.483, DE 21 DE JULHO
DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria da MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, a saber: .
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espirito
Santo autorizado a reajustar o valor do Ticket Alimentação dos Servidores do Poder
Legislativo Municipal que atualmente é de R$ 600,00 (seiscentos reais), concedidos
através da Lei nº 3.574/2016 para R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores ativos da
Câmara Municipal de Linhares, independentemente da jornada de trabalho.
$1º O auxílio-alimentação será concedido em dobro no mês de dezembro de cada
82º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do
servidor, sendo-lhe pago diretamente.
83º O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados,
salvo na hipótese de afastamento a serviço, com percepção de diária, e nos casos previstos
em lei.
84º Considera-se como dia trabalhado, para efeito de pagamento auxílio-
alimentação, a participação do servidor em programa de treinamento regularmente
instituído, conferências, congressos treinamentos, ou outros eventos similares, desde que,
não tenha recebido diária.
85º Ao servidor de outro órgão, cedido à Câmara Municipal de Linhares, caberá o
recebimento do auxílio-alimentação pago aos servidores da Câmara, descontado o valor
pago pelo órgão de origem, a mesmo título. Ss
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86º Ao Servidor da Câmara Municipal de Linhares, cedido a outros órgãos, caberá
o recebimento do auxílio-alimentação pago aos servidores da Câmara,
pago pelo outro órgão, a mesmo título.
escontado o valor
87º Além dos servidores ativos da Câmara Municipal de Linhares, será concedido o
auxílio-alimentação aos servidores cedidos à Câmara Municipal de Linhares, assim como,
aos servidores da Câmara cedidos a outros órgãos, com ônus para Câmara Municipal de
Linhares.
Art. 3º O pagamento do auxílio-alimentação será suspenso na ocorrência das
seguintes situações:
I - Licenças sem vencimentos;
HI - Faltas injustificadas;
HI - Afastamento temporário em decorrência de ordem judicial ou processo
administrativo disciplinar;
IV - Penalidade disciplinar de suspensão;
V - Reclusão;
VI - Licença para atividade política;
VII - Licença para desempenho de mandato eletivo;
VIII - Exercício de mandato classista, ou seja, para confederação, federação,
associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade
fiscalizadora da profissão;
IX - Auxílio-doença, para os servidores filiados ao Regime Geral de Previdência
Social;
Parágrafo único Considerar-se-á, para o desconto do auxílio-alimentação por dia
não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.
Art. 4º O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, e não será:
I- Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
>
I - Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
h
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NI - Base de cálculo de contribuição previdenciária ou de
gratificações, vantagens ou benefícios.
IV - Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in
quaisquer outras
natura; e
V - Acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou
vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão
suplementadas, se necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
, na data de sua
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do
mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
) ed) =
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
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