norma nº 68/2019

N p
LINHARES,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
ALTERA OS ANEXOS 1 E II DA LEI Nº 2.737 DE 13
DE DEZEMBRO DE 2007, SOMENTE NA PARTE
REFERENTE AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei altera os Anexos 1 e II da Lei Municipal nº 2.737, de 13 de dezembro
de 2007, somente na parte referente aos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde (ACS) e Agente de Combate as Endemias (ACE).
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal 2.737, de 13 de dezembro de 2007 fica alterado
somente na parte referente ao vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS),
nos seguintes termos:
ANEXO I
(:)
!
Vencimento básico | RS 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
(:.)
Art. 3º Fica alterado o Anexo Il da Lei Municipal nº 2.737, de 13 de dezembro de
2007, somente na parte referente ao vencimento do cargo de Agente de Combate as Endemias
(ACE), nos seguintes termos:
“ ANEXO II
(..)
Emi
ca
Vencimento básico | RS 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros em
1º (primeiro) de outubro de 2019.
Art. 5º As despesas para execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês
de outubro do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC
Recursos Humanos
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