norma nº 69/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a revogação do artigo 38-A, da Lei
Complementar nº 18, de 13 de setembro de 2012, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o artigo 38-A, da Lei Complementar nº 018, de 13 de setembro
de 2012.
“ Art. 38-A. (revogado).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito San aos ( quatorze dias do mês
mL
UERINO LUIZ ZANO
Prefeito Municipal
de outubro do ano de dois mil e dezenove.
Recursos Humanos
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