norma nº 70/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
1347 DE 25 DE JANEIRO DE 1990, QUE DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 144 da Lei 1347, de 25 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido
do $6º, com a seguinte redação:
“Art. 144...
86º A gratificação prevista no caput será devida exclusivamente ao servidor
que tenha entrado em exercício no cargo de provimento efetivo para o qual se
pleiteia o benefício até o dia 31/12/2018.”
Art. 2º O artigo 145 da Lei 1347, de 25 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido
do $3º, com a seguinte redação:
“Art. 145...
83º A gratificação prevista no caput será devida exclusivamente ao servidor
que tenha entrado em exercício no cargo de provimento efetivo para o qual se
pleiteia o benefício até o dia 31/12/2018.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
f
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. q (7
Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do
mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
SN
SEIS 2
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
Recursos Humanos
Página 2 de 2