| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3666 / 2017 |
| Date | 2017-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL, LEI N° 3.508/2015- PROGRAMA INCLUIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEINº 3.666, D 03 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre a autorização de prorrogação de prazo de contratações temporárias de pessoal, Lei nº 3.508/2015 - PROGRAMA INCLUIR, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o dia 28 de fevereiro de 2018, o prazo das contratações temporárias de pessoal, autorizadas pela Lei nº 3.508, de 09 de junho de 2015. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete. | GUERINO LUIZ ZAN Prefeito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETA. DATA SUPRA.