norma nº 3881/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.881, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
3.850 DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE DISCIPLINA
A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA A
COMISSÃO DE CADASTRO, COMISSÃO
ESPECIAL E GRUPO DE TRABALHO, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o 85º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.850, de 25 de junho de
2019.
Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.850, de 25 de junho de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A gratificação a ser paga aos servidores será de 60 URML por reunião
para Presidente da Comissão e Coordenador Geral de grupo de trabalho e de 50
URML por reunião para Secretários e membros de Comissões, Coordenadores
Administrativo, Financeiro, Técnico dos Grupos de Trabalhos e Membros.
Parágrafo Único O recebimento da gratificação está limitado a duas comissões
ou grupos de trabalho, bem como a 06 (seis) atas por comissão ou a somatória
de 12 (doze) atas, independente do número de comissões, não acumuláveis
para o mês subsequente.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. '
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do
mês de outubro do ano de dois mil e dezenove. =
N
)
PD
Jem
RINO LUIZ ZA mam
Prefeito do Município de Linhares-E.
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
(Administração e
Recursos Humanos
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