norma nº 3882/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIN?º 3.882, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA A FUNDAÇÃO FACULDADES
INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DO
MUNICÍPIO DE LINHARES - FUNDAÇÃO
FACELI, A —CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO À ESTUDANTES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de
Linhares — Fundação FACELI, autorizada a conceder auxílio financeiro no valor de
R$ 606,00 (seiscentos e seis reais) às estudantes BRUNELA BARBOSA FONSECA
BRUNELLI ENDLICH, brasileira, casada, portadora da C.I/RG nº 1.616.399 SSP/ES,
inscrita no CPF sob o nº 054.145.327-02, residente e domiciliada à Rua Trinta e Três, 16,
Planalto, no município de Linhares-ES, e, LISSA BAPTISTA DEL CARO, brasileira,
solteira, portadora da C.1./RG nº 3.016.859 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº 132.656-997-
06, residente e domiciliada à Avenida Elvira Rosseto Colodetti, 685, Jardim Laguna, no
município de Linhares-ES, regularmente matriculadas no curso de Pedagogia, com objetivo
para participar do V CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS DE LINGUÍSTICOS —
CONEL, na cidade de Vitória-ES, nos dias 04 a 06 de dezembro de 2019, conforme processo
administrativo nº 000461/2019.
Parágrafo único O valor de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais) é unitário a cada
estudante.
Art. 2º O auxílio destina-se a custear despesas de transporte (passagens rodoviárias e
serviços de táxi e afins), hospedagem e alimentação para as estudantes.
Parágrafo único As despesas de que trata o caput deste artigo deve ser realizada com
base nos princípios norteadores da Administração Pública, sempre respeitando a pesquisa de
preços, o menor custo e a observância de padrão comedido do gasto.
Art. 3º A liberação do valor do auxílio fica condicionada à assinatura de Termo de
Compromisso em que o beneficiário se obrigue a apresentar relatório prestando contas de todo
“GI
Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
O seu gasto com transporte (passagens rodoviárias e serviços de táxi e afins), hospedagem e
alimentação, até o dia 17/12/2019, com devolução de eventual saldo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta da dotação
própria consignada no Orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do
mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
Se SB
UERINO LUIZ ZAN
Prefeito do Município de Linhares-ES
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC ARIA, DATA SUPRA.
MÁRÇIO PIMENT DO
Secretário Municipal dê inistração e
Recursos Humanos
Página 2 de 2