norma nº 3886/2019

PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.886/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS
ESPECÍFICOS, RESERVADOS | PARA
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM
TODO EVENTO PÚBLICO, GRATUITO OU
ONEROSO, EM TEATROS, ÁREAS DE SHOWS,
PALESTRAS, E LUGARES AFINS, BEM COMO
NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS
ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou Projeto de Lei de autoria do Ilustre
Vereador Edimar Vitorazzi, e, de acordo com a alínea “d” do Inciso VII do Art. 46 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c os 88 1º,2ºe 7º do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal,
promulga esta Lei.
Art. 1º Ficam obrigados, os promotores e/ou realizadores de eventos públicos, de natureza gratuita
ou onerosa, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem como nos Estádios de Futebol e
Ginásios Esportivos do Município a reservarem locais para a acomodação de portadores de
deficiência física, que façam uso de necessidades especiais para sua locomoção.
$ 1º. Deverá ser permitida, também, a permanência, nesse local, do acompanhante do deficiente
físico;
8 2º. A totalidade dos lugares reservados aos portadores de deficiência física, deverá corresponder à
fração de 5% (cinco por cento) do total dos lugares disponíveis.
Art. 2º O espaço a ser reservado, além de propiciar boas condições de visibilidade, deverá ser de
fácil acesso.
Art. 3º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data de sua publicação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês
de novembro do ano dois mil e ezenove.
Ricardo Bonomo Vasconcel,
Presidente
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