norma nº 3887/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.887, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO
DE EMPRESA AMIGA DO APRENDIZ” NO
MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador TOBIAS COMETTI, a saber:
Art. 1º Fica criado o Selo de Empresa Amiga do Aprendiz, no Município de Linhares,
Estado do Espírito Santo.
Parágrafo único Anualmente, sempre no dia 12 de outubro, a Câmara Municipal de
Linhares, concederá até 05 (cinco) empresas sediadas neste município, dos setores da
indústria, comércio ou serviços, o Selo de Empresa Amiga do Aprendiz.
Art. 2º O Selo de Empresa Amiga do Aprendiz, será oferecido às empresas que se
destacarem na aplicação da Lei Federal nº.10.097/2000 (Lei da Aprendizagem).
Art. 3º As empresas homenageadas serão escolhidas por uma comissão formada pelos
seguintes representantes:
I— Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
II- Um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
HI- Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV — Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Urbano:
V — Um representante da Câmara Municipal;
VI — Um representante do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente;
VII — Um representante de uma das entidades certificadoras de Aprendiz, (SENAL,
SESC OU SESI); Y
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VIII — Um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequena Empresa
— SEBRAE.
Art. 4º Caberá à Câmara Municipal de Linhares, em reunião solene, fazer a outorga do
Selo Empresa Amiga do Aprendiz, anualmente no mês de outubro.
Art. 5º Os agraciados com o Selo de Empresa Amiga do Aprendiz, poderão estampa-
los nas dependências de seus estabelecimentos, nas embalagens, bem como, em seu material
de divulgação de seus produtos e serviços.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do
mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO LUIZ
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Recursos Humanos —
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