norma nº 3891/2019

PROIMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.891/2019
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
ANÁLISE DAS ÁGUAS DOS
RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS E
CRECHES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou Projeto de Lei de autoria do Ilustre
Vereador Tobias Cometti, e, de acordo com a alínea “d” do Inciso VIII do Art. 46 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c os 88 4º, 5º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal,
promulga esta Lei.
Art. 1º Fica assegurada a realização quadrimestral de coleta de amostras para análise
das águas dos reservatórios das escolas e creches no âmbito do Município de Linhares, Estado do
Espírito Santo.
Parágrafo único - A realização da análise das amostras mencionadas no caput deste
artigo poderá ser efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde, através da celebração de convênio
com a empresa concessionária de água.
Art. 2º Dar-se-á publicidade ao resultado das análises, e, providências imediatas:
Parágrafo único - Nos casos em que for constatado que a água não obedeça ao padrão
de potabilidade; e, oferecer riscos à saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Minicipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias
do mês de novembro do ano dois mil e dezenove.
Ricardo Bonomo Vasconcelos (3)
Presidente A Í
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