norma nº 3892/2019

PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.892/2019
DISPÕE SOBRE JA INCLUSÃO DE
ASSISTENTES SOCIAIS,
PSICOPEDAGOGOS (as) NO QUADRO DE
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, NAS
ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE LINHARES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou Projeto de Lei de autoria do Ilustre
Vereador Tarcisio Silva, e, de acordo com a alínea “d” do Inciso VIII do Art. 46 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c os 88 4º,5º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal,
promulga esta Lei.
Art. 1º Dispõe sobre a inclusão de Assistentes Sociais, Psicopedagogos e Psicólogos,
Equipe Multidisciplinar, no quadro de profissionais de educação nas escolas da rede municipal de
ensino de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Parágrafo único — A função do (a) profissional de psicologia está voltada para o
acompanhamento dos alunos no âmbito escolar e familiar do aluno, caso seja necessário.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal competente responsável pela manutenção e apoio
da inclusão dos profissionais das áreas especificadas do caput do art. 1º desta Lei, aproveitando
funcionários que já fazem parte da administração pública, sem quaisquer ônus para o erário público.
Parágrafo único — A presente Lei não gera ônus ao munícipe, visto que, no quadro
funcional do Executivo, tem profissionais aptos, ou, podendo realizar processo seletivo para obter a
equipe disciplinar.
Art. 3º O acompanhamento de Assistentes Sociais, Psicopedagogos (as) e psicólogos
(as), deverão ser solicitados sempre que os professores pedagogos (as) perceberem que há
dificuldades, não comum, por parte do aluno; seja em relação ao ensino, quanto ao convívio com os
demais colegas ou, convívio familiar.
Art. 4º Deverá ser observada as reservas legais quanto à preservação da identidade e
dos dados referenciais dos atendidos pelos (as) Assistentes Sociais sicopedagogos (as) e Psicólogos
(as).
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27)3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51 N
ONTINUAÇÃO DA PROMULGAÇÃO LEI Nº.3.982/2019
Art. 5º A implementação determinada no art. 1º desta Lei, dar-se-á gradualmente, até
o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias
do mês de novembro do ano dois mil e dezenove.
Ricardo Bonomo Vasconcelos,
Presidente
En
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