norma nº 3890/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.890, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI AO ID]
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA
CoM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador JEAN MENEZES, a saber:
Art. 1º Esta Lei institui a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, que engloba: Transtorno Autista, Síndrome de Asperger, Transtorno
Desintegrativo da infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra
especificação e Síndrome de Ret, e estabelece diretrizes para sua consecução.
$1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista
aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento,
conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS).
82º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência,
para todos os efeitos legais.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento
à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as
pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua
implantação, implementação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro
autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e nutrientes;
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IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de
trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei no 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao
transtorno e suas implicações;
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos
tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno
do espectro autista.
Parágrafo único Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder
público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito
privado.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas
necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) o acesso a medicamentos, incluindo nutracêuticos;
e) o acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação;
b) à moradia, inclusive à residência protegida; NS
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c) ao mercado de trabalho;
d) à assistência social.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do
mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
N
=
pra
GUERINO LUIZ 2ANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NEST A, DATA SUPRA.
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