norma nº 3894/2019

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EINHARES,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.894, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA O CAPUT E O 82º DO ARTIGO 2º DA
LEI 3.606, DE 27 DE JUNHO DE 2016, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o caput e o 82º do artigo 2º da Lei 3.606, de 27 de junho de
2016, que passarão a ter a seguinte redação:
"Art. 2º O valor mensal da gratificação especial de que trata o arí. 1º desta
Lei corresponderá a 300 (trezentas) URML's - Unidades Referência do
Município de Linhares.
(::)
$ 2ºA gratificação especial será acrescida, proporcionalmente, na
remuneração do décimo terceiro salário, correspondente a 1/12 (um doze
avos) de 300 (trezentas) URML's por mês de exercício nas funções de que trata
esta Lei, e não será devida nos demais casos de afastamento legais ou
qualquer outra situação que impeça o exercício funcional.
(o)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
3 p—
ao
VERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC ÁRIA, DATA SUPRA.
)
MÁRCIO fIMENT HADO
Secretário MunicipaLde inistração e
Recursos Humanos
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