norma nº 3895/2019

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S 'o.
LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEIN S97H LISO
Dispõe sobre a revisão geral de subsídios e
vencimentos de servidores municipais, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão geral de subsídios e
vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, da Administração
Direta, bem como da Administração Indireta que sejam vinculados ao Instituto de Previdência
e Assistência dos Servidores do Município de Linhares - IPASLI, à Fundação FACELI, e ao
Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Linhares — SAAE, e da Câmara
Municipal de Linhares, no percentual de 3,5% (três e meio por cento) a partir do dia 1º
(primeiro) de janeiro de 2020, cuja base de cálculo será o salário vigente no mês de dezembro
de 2019.
Parágrafo único. Os proventos é pensões dos inativos € pensionistas ficam também
reajustados no mesmo percentual fixado no caput deste artigo.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessário, em observância à legislação pertinente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
QÃoo
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SE ARIA, DATA SUPRA.
MÁRCIO PIMENT CHADO
Secretárig Municipal/de inistração e
Recursos Humanos
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