norma nº 3897/2019

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CiNHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.897, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre O reajuste do ticket alimentação dos
servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto do Município de Linhares — SAAE, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de
Linhares - SAAE autorizado a promover à partir do mês de janeiro de 2020 o reajuste no
percentual de 3,5% (três e meio por cento) sobre o valor do ticket alimentação dos servidores
do SAAE, definido no parágrafo único do artigo 2º da Lei 3.795, de 04 de dezembro de 2018.
Parágrafo único. Com O reajuste de que trata O caput deste artigo, O valor do
benefício, de natureza indenizatória, passa a ser de R$ 795,11 (setecentos & noventa e cinco
reais e onze centavos).
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessário, em observância à legislação pertinente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezenove. a 4
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QN —— mis
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SE ATA SUPRA.
MÁRCIO PIMENT CHADO
são Municipa/de Administração €
Recursos Humanos
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