norma nº 3898/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.898, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
dis]
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VALOR
ADICIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA, E CONCESSÃO DE ABONO AOS
SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o valor adicional de R$ 1.000,00
(um mil reais), em parcela única, a ser acrescido no valor do ticket alimentação do mês de
dezembro de 2019, aos servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta
vinculados à Autarquia IPASLI, à Fundação FACELI, e ao Serviço Autônomo de Água e
Esgoto do Município de Linhares — SAAE.
Parágrafo único. O servidor que acumule cargo ou emprego na forma do artigo 37,
inciso XVI, da Constituição Federal fará jus à percepção de um único valor adicional de R$
1.000,00 (um mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono no valor de R$ 1.000,00
(um mil reais), aos servidores inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do
Município de Linhares, em parcela única, a ser paga na folha de pagamento do mês de
dezembro de 2019.
$1º O abono de que trata o caput deste artigo não se incorpora aos proventos e pensões
dos inativos e pensionistas, nem constitui base de cálculo para pagamento de qualquer
vantagem ou desconto.
82º O servidor inativo e o pensionista, com proventos ou pensões acumuláveis, farão
jus à percepção de um único abono no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessário, em observância à legislação pertinente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 3
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LINHARES,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezenove. g
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA S
Segfetário Municipal d dministração e
Recursós Humanos
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