norma nº 3899/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.899, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por
tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
contratação de pessoal para exercer a função de Agente de Serviços Gerais, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Linhares, nos
termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, conforme especificações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público o atendimento às demandas das instituições da rede municipal de ensino nas
localidades do interior e nas de difícil acesso deste município;
Art. 3º As atribuições da função de Agente de Serviços Gerais encontram-se previstas
no Anexo II desta Lei.
Art. 4º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional, até o
dia 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogadas por mais doze meses, a critério da
Administração.
Art. 5º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para O
designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo,
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer direito a
indenização.
$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
$ 2º O ato de designação temporária será formalizado mediante contrato
administrativo.
Art. 6º Aplica-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº. 2.936/2010, que disciplina a contratação por PER ii
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Art. 7º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado que será realizado especificamente para este
fim, respeitando-se a ordem de classificação.
$ 1º A distribuição das vagas e a especificação das localidades do interior e das de
difícil acesso do município a serem atendidas com os profissionais contratados, bem como
demais critérios e requisitos exigidos pela administração municipal para provimento das
vagas, serão estabelecidos em Edital de Processo Seletivo Simplificado.
$ 2º Os candidatos às vagas oferecidas por força desta Lei deverão residir na
localidade escolhida para o exercício da função, ou nas proximidades, e não haverá, por parte
da Administração Municipal, fornecimento de auxílio transporte.
Art. 8º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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ANEXO I
Função Vagas | Escolaridade | Carga Horária Vencimento
mínima Base
Agente de Serviços 70 Ensino 40 horas
Gerais Fundamental semanais R$ 998,00
Completo
Linhares-ES, 17 de dezembro de 2019.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
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LEI Nº 3.899, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
[ AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS: Executa serviços de limpeza em geral, interna e
externa, das instalações prediais das instituições da rede municipal de ensino,
mantendo as condições de higiene e conservação; Realiza serviços de copa e cozinha,
preparando e distribuindo refeições, seguindo orientações e procedimentos normativos
de nutrição e higiene da Secretaria Municipal de Educação, a fim de atender às
exigências de cardápios estipulados pelo nutricionista responsável; Controla e organiza
estoque de produtos e gêneros alimentícios; Zela pela conservação e higiene de
materiais e utensílios utilizados; Executa outras atividades que lhe forem atribuídas
pelo superior imediato.
Linhares-ES, 17 de dezembro de 2019.
N )
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GUERINO LUIZ ZANON.
Prefeito Municipal
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