norma nº 3900/2019

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LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.900, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LIAN IAMNIDI DO
Dispõe sobre autorização de prorrogação de prazo
de contratações temporárias de pessoal, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o dia 31 de
dezembro de 2020 o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas pelas Leis nºs
3.659 de 01 de junho de 2017, 3.660 de 01 de junho de 2017, 3.661 de 01 de junho de 2017,
3.662 de 06 de junho de 2017, e alterações vigentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º de janeiro de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
A Dio
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC ÁRIA, DATA SUPRA.
A”
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