norma nº 3901/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.901, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre autorização de prorrogação de prazo
de contratações temporárias de pessoal, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o dia 31 de
dezembro de 2020 o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas pelas Leis nºs
3.774, de 16 de outubro de 2018, e 3.784, de 31 de outubro de 2018, e alterações vigentes.
Art. 2º Aos profissionais contratados por força das leis mencionadas no artigo
anterior, serão concedidas férias proporcionais no mês de Janeiro/2020.
Parágrafo único O período de férias de cada profissional será apurado de forma
proporcional ao tempo de serviço compreendido entre O início da contratação e o dia
31/12/2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º de janeiro de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês
QI
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
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