norma nº 3902/2019

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LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.902, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI ALOlDl DDT ——————
DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE
ALUNOS NA FACULDADE DE ENSINO
SUPERIOR DE LINHARES - FACELI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º A Faculdade de Ensino Superior de Linhares — FACELI, mantida pela
Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares — Fundação
FACELI, vinculada ao Conselho Estadual de Educação, reservará em cada processo seletivo
para ingresso nos cursos de graduação, por curso € turno, no mínimo 70% (setenta por cento)
de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas
públicas ou em escolas particulares mediante benefício de bolsa de 100% (cem por cento).
Art. 2º As vagas da ampla concorrência terão como único critério o de “maior nota”
obtida no processo de seleção da instituição, sendo que, independentemente de opção, os
estudantes que fazem jus ao benefício do art. 1º concorrerão por estas vagas.
Art. 3º O preenchimento das vagas de que trata o art. 1º se dará:
I - 50% (cinquenta por cento) destinados aos estudantes que tenham cursado
integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas ou em escolas particulares
mediante benefício de bolsa de 100% (cem por cento) e possuírem renda familiar per capita
igual ou inferior a um salário mínimo e meio;
II - 30% (trinta por cento) destinados aos estudantes que tenham cursado integralmente
o ensino médio e pelo menos um ano de ensino fundamental em escolas públicas ou em
escolas particulares mediante benefício de bolsa de 100% (cem por cento) e possuírem renda
familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio;
HI - 20% (vinte por cento) destinados aos estudantes que tenham cursado
integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas particulares mediante
benefício de bolsa de 100% (cem por cento) e possuírem renda familiar per capita igual ou
inferior a um salário mínimo e meio.
Art. 4º Em caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios do artigo
anterior, as vagas remanescentes serão redistribuídas da Sa forma:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
I - as vagas do inciso 1 do artigo anterior serão redistribuídas aos estudantes que se
enquadram no inciso II do mesmo artigo;
II - as vagas do inciso II do artigo anterior serão redistribuídas aos estudantes que se
enquadram no inciso III do mesmo artigo;
III - havendo vagas remanescentes do inciso anterior, estas serão redistribuídas à
ampla concorrência.
Art. 5º Os estudantes que omitirem ou fraudarem informações e comprovações acerca
das suas condições pessoais e familiares constantes no art. 3º, serão excluídos das vagas.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social dará apoio técnico necessário a
implementação do programa de que trata esta Lei, em especial, no levantamento de dados que
confirme o benefício dos estudantes as cotas escolhidas.
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 3.355/2013 e demais disposições contrárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
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VERINO LUIZ Z. NON '
Prefeito do Município de Linhares
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