norma nº 3904/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
1 Nº 3.904, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LE À
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que à Câmara Municipal aprovou € eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1ºFicao Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, por Decreto, nO valor de R$ 1.624.496,00 (um milhão, seiscentos €
vinte e quatro mil, quatrocentos € noventa e seis reais), no orçamento vigente do município,
nas seguintes dotações orçamentárias:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE LINHARES
FUNDO FINANCEIRO: R$ 1.603.496,00
Órgão 27 — Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0028 — Man. da Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. De Linhares
Projeto/ Atividade: 2.148 — Abono a servidores inativos € pensionistas do RPPS
Elemento de Despesa: 31901600000 — OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL
CIVIL
Fonte de Recurso: 10000000 — RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor R$1.603.496,00
FUNDO PREVIDENCIÁRIO: R$ 21.000,00
Órgão 28 — Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. € Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0028 — Man. da Prev. € Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares R
Projeto/ Atividade: 2.148 - Abono a servidores inativos € pensionistas do RPPS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Elemento de Despesa: 31901600000 — OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL
CIVIL
Fonte de Recurso: 10000000 — RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor R$ 21.000,00
Art. 2º Servirão como recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial do
art. 1º desta Lei, os constantes nos incisos L& 1º, art. 43 da Lei nº 4320/64, o superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior da Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento.
Art. 3º Pela abertura do crédito adicional especial previsto nos artigos da presente lei
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei 3.813/2019, que
dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 - LDO e dá outras
providências, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 4º Pela abertura do crédito adicional especial previsto nos artigos da presente lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor na respectiva ação da Lei nº
3708/2017, e alterações posteriores, que dispõe sobre O Plano Plurianual para O Quadriênio
2018/2021 e dá outras providências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
ES
(o mm = 4
GUERINO LUIZ Z. NON -
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA
MÁRCIO PIME
setretário Municifal/de inistração e
s
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