norma nº 3905/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.905, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
3.657, DE 01 DE JUNHO DE 2017, QUE INSTITUI
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DESTINADA AOS
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DE LINHARES, QUE PRESTEM
SERVIÇOS NOS EVENTOS PREVISTOS NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.657, de 01 de junho de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada gratificação especial a ser paga exclusivamente aos
Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Atendentes, Serventes,
Motoristas/Condutor de Veículo e Farmacêuticos/Bioquímicos, lotados na
Secretaria Municipal de Saúde, designados para prestarem serviços em regime
de plantão nos eventos previstos no Calendário Oficial do Município de
Linhares.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.657, de 01 de junho de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º0s plantões exercidos por Médicos, Enfermeiros e
Farmacêuticos/Bioquímicos poderão ser de 12 (doze) horas ou de 24 (vinte e
quatro) horas ininterruptas.”
Art. 3º Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 3.657, de 01 de junho de 2017,
passando a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. N /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO LUIZ ZANÓN —
Prefeito do Município de Linhares
Recursos Humanos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.905, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
ANEXO I
JORNADA DE TRABALHO
Médico
Plantão de 24 horas ininterruptas
Enfermeiro
Farmacêutico/Bioquímico
Farmacêutico/Bioquímico
Técnico de Enfermagem
Plantão de 24 horas ininterruptas
Servente
Motorista/Condutor
Veículo
de | Plantão de 12 horas ininterruptas
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
VENCIMENTO
BASE
Plantão de 24 horas ininterruptas R$2.500,00
Plantão de 12 horas ininterruptas R$1.250,00
R$1.050,00
Plantão de 12 horas ininterruptas R$525,00
R$1.050,00
R$144,00
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