norma nº 3906/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.906, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA DE
FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA
ÁREA DA SAÚDE VINCULADOS AO
PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SÁUDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsa de formação
aos profissionais da área da Saúde vinculados ao programa de Qualificação da Atenção
Primária à Saúde, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 909/2019.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto e entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito ento; aos vinte e sete dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
a
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC
Secrétário Municipa) ministração e
Recursos Humanos .
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