norma nº 3907/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.907, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE LINHARES PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Linhares para o exercício financeiro
de 2020, no valor de R$ 787.151.477.19 (setecentos e oitenta e sete milhões, cento e
cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e dezenove centavos) e fixa a despesa
em igual valor, compreendendo, nos ternos do art. 165, 85, da Constituição Federal:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público e;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 787.151.477.19 (setecentos e oitenta e sete milhões, cento e cinquenta e um mil,
quatrocentos e setenta e sete reais e dezenove centavos).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação
vigente, observando desdobramentos apresentados abaixo: >
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ESPECIFICAÇÃO VALOR
1 - RECEITAS CORRENTES (A)
759.092.890,19
1.1 — IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHORIA 78.013.000,00
1.1.1 - IMPOSTOS 73.943.000,00
1.1.2 - TAXAS 4.070.000,00
1.2 - CONTRIBUIÇÕES 43.578.650,00
1.2.1 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 27.880.650,00
1.2.4 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERV. ILUMIN.
PUBLICA 15.698.000,00
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL 46.623.860,00
1.3.1 - EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIARIO 2.825.000,00
1.3.2 - VALORES MOBILIÁRIOS
43.798.860,00
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS
35.547.500,00
1.6.1 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS
35.547.500,00
1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
553.103.880,19
1.7.1 - TRANSFERENICAS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES
263.070.055,28
1.7.2 - TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 182.356.999,00
1.7.3 - TRANFERENCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES 578.915,91
1.7.4 - TRANSFERENCIAS DE INST. PRIVADAS 7.097.910,00
1.7.5 - TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INST. PUBLICAS
100.000.000,00
1.7.6 - TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FÍSICAS
1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.226.000,00
1.9.1 - MULTAS ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS E JUDICIAIS 333.000,00
1.9.2 - INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 177.000,00
1.9.2 - DEMAIS RECEITAS CORRENTES 1.716.000,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL (B)
46.191.000,00
2.1.1 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO MERCADO INTERNO,
45.001.000,00
2.2.1 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 129.000,00
2.41 - TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 50.000,00
2.4.2 - TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 1.011.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB (C) 49.053.000,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA TOTAL (A+B-C) 756.230.890,19
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 30.920.587,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA TOTAL 787.151.477,19
CS
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Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social é
R$ 787.151.477.19 (setecentos e oitenta e sete milhões, cento e cinquenta e um mil,
quatrocentos e setenta e sete reais e dezenove centavos).
Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação
constante do detalhamento das ações, apresenta, por Orgão, o desdobramento apresentado
abaixo:
2020 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1 - PODER LEGISLATIVO R$ 23.017.944,06
CÂMARA MUNICIPAL DE LNHARES R$ 23.017.944,06
2 - PODER EXECUTIVO R$ 762.521.412,94
GABINETE DO PREFEITO R$ 4.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS R$ 23.400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO R$ 28.789.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 172.443.428,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER R$ 9.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 14.793.768,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 7.700.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 176.936.219,94
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA, PECUÁRIA E R$ 9.000.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
R$ 1.800.100,00
R$ 15.002.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS NATURAIS R$ 3.500.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS R$ 150.196.010,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO R$ 6.000.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO - SAAE R$ 36.911.500,00:
FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES - FACELI R$ 5.710.000,00
INSTITUTO PREV. ASSIST. SERVIDORES DO MUNICÍPIO - IPASLI R$ 96.838.387,00
SUBTOTAL R$ 785.539.357,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.612.120,19
TOTAL GERAL R$ 787.151.477,19
Seção HI
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares, nos termos do hi a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
| AF
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a;
EINHARES.
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1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 40%
(quarenta por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o
exercício de 2020.
Parágrafo único Não oneram o limite previsto no caput deste artigo, os créditos:
I - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativa à despesa de
pessoal, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta Lei;
II - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativa à despesa de
débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, e despesas a conta de
recursos vinculados constitucionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do total da
despesa fixada no artigo 2º desta Lei;
III - proveniente de incorporações por superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, até o limite de 10 % (dez por cento) do total da despesa
fixada no artigo 2º desta Lei;
IV - provenientes de incorporações de recursos convênio celebrados nas esferas
intergovernamentais, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo
2º desta Lei;
V - proveniente do excesso de arrecadação até o limite de 10% (dez por cento) do total
da despesa fixada no artigo 2º desta Lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais entre as Unidades
Gestoras da Administração Direta e Indireta, conforme limites estabelecidos no caput do art.
6º.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do
Município, observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito interna e
externa, para financiar projetos e/ou atividades constantes deste orçamento.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com o que preceituam
oa Lei Orgânica do Município, e o art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, a promover a alienação de bens do Município com o objetivo específico de
aplicação dos recursos nas despesas de capital constantes desta Lei.
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Art. 11. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na
estimativa da receita e na fixação da despesa que constam desta Lei.
Art. 12. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compatibilização entre o
Plano Plurianual (PPA) para o período 2018-2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
para o exercício de 2020 e esta Lei Orçamentária Anual, e seus respectivos anexos, em nível
de órgãos, unidades orçamentárias, programas, projetos, atividades, operações especiais,
elementos de despesa e grupos de fontes de recursos, em razão das seguintes ocorrências:
I - revisão do Plano Plurianual (PPA), com alteração, exclusão e/ou inclusão de
programas e ações e suas respectivas codificações;
H - revisão das previsões orçamentárias, acompanhadas da apresentação das devidas
justificativas técnicas;
HI - alteração da estrutura organizacional da Administração Municipal;
IV - exigências dos órgãos de controle externo.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
"
N
G =.
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares-ES
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SE TA SUPRA.
MÁRCIO PIMENTEY/MACHADO
Secretário Municipal inistração e
Recurso:
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