norma nº 3911/2019

à o
LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.911, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº
3.403/2014, A QUAL AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
BENEFICENTE RIO DOCE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 3.403 de 23 de abril de 2014, que passará a ter
a seguinte redação:
“Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE, repassando valores da seguinte
forma:
a) mensalmente, de abril de 2019 até o mês de julho de 2019, o valor de
R$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais);
b) mensalmente, de agosto de 2019 até o mês de novembro de 2019, o valor
de R$760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais);
c) mensalmente, de dezembro de 2019 até o mês de março de 2020, o valor de
R$920.000,00 (novecentos e vinte mil reais).
Parágrafo único: O repasse de que trata o caput deste Artigo será concedido
mediante a celebração de convênios a serem anualmente celebrados pelos
partícipes.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
( —s E que
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
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