norma nº 3912/2019

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LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 3.912, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE LINHARES, PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO
ESPECTTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 34 da Lei
Orgânica do Município de Linhares, a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas da rede pública municipal do ensino fundamental no Município de
Linhares, Estado do Espírito Santo, devem reservar 10% (dez por cento) das vagas, em cada
escola, para pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
Parágrafo único O Poder Executivo, através de seu corpo especializado, estabelecerá
regras para a ocupação das vagas, levando em consideração o perfil psicossocial dos autistas,
atendidos pelo órgão competente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
Gl <)
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
cretário Municipal de Administração e
Recursos Human: É
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