norma nº 3913/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.913, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.
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DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA EM
BRAILLE PARA IDENTIFICAÇÃO DE
BANHEIROS PÚBLICOS OU, DE USO
PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE LINHARES-
ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador Rogerinho do Gás, a saber:
Art. 1º Esta Lei, torna obrigatório a fixação de placas em Braille — Sistema de Escrita
Tátil, para identificação de banheiros públicos ou, de uso público, localizados nos
estabelecimentos públicos, ou privados, no âmbito do Município de Linhares, Estado do
Espírito Santo.
Parágrafo único A placa com a identificação do banheiro em Braille, terá dimensões
de 30 cm x 40 cm, e, deverá ser fixada na porta do banheiro ou junto a esta..
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de
janeiro do ano de dois mil e vinte.
Se O LUIZ ZA NE
Prefeito do Município de Linhares
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