norma nº 3917/2020

A O À
FINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.917, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
MEIN diliiDiDID[D[[[["[""["""—""————
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS
ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA EM
EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria da Ilustre Vereadora Pâmela Maia, a saber:
Art. 1º Nos eventos realizados no Município de Linhares Espírito Santo, em que haja
disponibilização de Banheiros Químicos Convencionais, será garantida, pelo organizador do
evento ou seu representante legal, a disponibilização de banheiros químicos adaptados para
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência da Carta das Nações Unidas: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdades de condições com as demais pessoas”.
Art. 2º O uso de banheiro químico adaptado, no evento, será de prioridade para as
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único Salvo, os acompanhantes quando estiverem prestando assistência às
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 3º Fica estabelecido que para cada grupo de 100 (cem) banheiros químicos
convencionais deverão ser disponibilizados 02 (dois) módulos de banheiro químico adaptado,
sendo um masculino e um feminino.
Parágrafo único Caso o número de banheiros químicos convencionais
disponibilizados não atinjam o número de 100 (cem) Unidades deverão ser instalados pelo
menos 02 (dois) banheiros químicos adaptados. A
i
Página 1 de 2
x a
LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 4º O infrator, do disposto nessa Lei, ficará sujeito ao pagamento de uma multa de
um salário mínimo por banheiro químico adaptado não instalado, conforme previsto no artigo
3%
Parágrafo único Em caso de reincidência ficará o organizador do evento ou seu
representante legal sujeito ao pagamento de uma multa de 2 (dois) salários mínimos por
reincidência.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espí
janeiro do ano de dois mil e vinte.
AP
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
to, aos treze dias do mês de
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SE ARIA, DATA SUPRA.
Página 2 de 2