norma nº 3677/2017

LEIN?º 3.677, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera e dá nova redação a Lei Municipal nº
2.948 de 27 de abril de 2010, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 1º, bem como acrescentados os parágrafos
3º, 4º,5º,6º e 7º ao Artigo 4º, da Lei nº 2.948, de 27 de abril de 2010, que passarão a vigorar
da seguinte forma :
“Art. 4º...
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$ 1º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações de que trata o caput deste
Artigo é composta pela Primeira Instância e Segunda Instância, tendo cada uma
04 (quatro) membros a serem nomeados por Portaria do Executivo Municipal.
[<<] .
8 3º Os membros da JARI terão direito à gratificação de 50 (cinquenta) URML —
Unidade de Referência do Município de Linhares, por cada reunião da JARI, pago
pela efetiva - participação do membro, comprovada mediante Portaria de
nomeação, registro e assinatura de ata de reunião.
$4º A gratificação será paga, mensalmente, e não será acumulável para o mês
seguinte caso a quantidade de reuniões ultrapasse o número de 06 (seis) em cada
mês.
85º A gratificação autorizada no $ 3º, por seu caráter eventual, não se integra ao
vencimento ou salário do servidor para nenhum fim, e não poderá ser utilizada
como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inchusive para fins de
cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões, bem como não integrará os.
cálculos de 13º salário e férias regulamentares.
8 6º Quando em gozo de férias o membro da JARI não poderá participar das
reuniões.”
87 A JARI terá regimento próprio a ser baixado por Decreto, observado o
disposto no inciso VI, do Artigo 12, do Código de Trânsito Brasileiro.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do
mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
(O ) F;
ata LUIZ ZANO
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.