norma nº 3920/2020

TROS Mamma do 1943
N) a
. CEINHARES: .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.920, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS
DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste salarial dos servidores
públicos efetivos, da Administração Direta e Indireta vinculados à Autarquia IPASLI, à
Fundação FACELI e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Linhares —
SAAE, no percentual de 0,78% (zero vírgula setenta e oito por cento), sobre os vencimentos
constantes das Tabelas de Cargos e Salários, incidentes a partir do dia 1º (primeiro) de
fevereiro de 2020.
Parágrafo Único Os proventos e pensões dos inativos e pensionistas ficam também
reajustados no mesmo percentual fixado no capuí deste artigo.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos no
dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte.
Saniiro LUIZ ZANON —
Prefeito do Município de Linhares
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