norma nº 3919/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.919, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
LEIIN dMnlDIlll—
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
EXIGÊNCIA DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO
ATUALIZADA DO ALUNO, NO ATO DA
MATRÍCULA EM ESCOLAS MUNICIPAIS E
CRECHES CONVENIADAS DO MUNICÍPIO DE
LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador Rogerinho do Gás, a saber:
Art. 1º Ficam as instituições de ensino municipais e as creches conveniadas com o
município de Linhares, responsáveis por solicitarem aos pais ou responsáveis dos alunos, a
apresentação da carteira de vacinação atualizada, no ato da matrícula.
Parágrafo único Caso o documento de que trata o “caput” indique irregularidade na
vacinação do aluno, deverá a escola ou a creche conveniada à:
I - informar aos pais ou, ao responsável, quais as vacinas a criança deixou de tomar;
KI — orientar os pais ou responsável, à procurarem, imediatamente, um posto de saúde
para regularizar a imunização da criança.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e vinte.
su a NT
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC DATA SUPRA.
Página 2 de 2