norma nº 3921/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.921, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
ALTERA O ANEXO I DA LEI 3.662, DE 06 DE
JUNHO DE 2017, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 3.662, de 06 de junho de 2017, que passa a
vigorar da seguinte forma:
ANEXO I
Requisito Mínimo
Horária
Ensino Médio Completo +|40 horas
registro profissional semanais
Auxiliar de
Consultório
Dentário
1.299,30
Ensino Médio Completo +
Curso Técnico de
Enfermagem + registro
profissional
40 horas
semanais
Técnico de
Enfermagem 1.299,30
60
Ensino Médio Completo +
Curso Técnico de
Enfermagem + registro
profissional
Técnico de
Enfermagem 998,00
Ensino Médio Completo +
Curso Técnico em
Imobilização Ortopédica +
registro profissional
Técnico em
Imobilização E]
Ortopédica
30 horas
semanais
Ensino Médio Completo +
Curso Técnico em Radiologia
+ registro profissional
24 horas
semanais
Técnico em
Radiologia
Página 1 de 3
Técnico em
Segurança do
Trabalho
Assistente
Social
Enfermeiro
Enfermeiro
Farmacêutico
Bioquímico
Fisioterapeuta
Nutricionista
Psicólogo
Médico
Veterinário
Médico
N e:
LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Ensino Médio Completo +
1 Curso Técnico em Segurança | 40 horas
do Trabalho + registro | semanais
profissional
Ensino Superior Completo
em Serviço Social + registro
profissional
20 horas
semanais
Ensino Superior Completo
em Enfermagem + registro
profissional
Ensino Superior Completo
20 horas
semanais
40 |em Enfermagem + registro 30 sait
o semanais
profissional
Ensino Superior Completo
A Farmácia e Bioquímica +|40 | horas
registro profissional semanais
Ensino Superior Completo 20 horas
9 em Fisioterapia + registro :
- semanais
profissional
Ensino Superior Completo 20 horas
2 em Nutrição + registro '
; semanais
profissional
Ensino - Superior Completo 20 hóms
6 em Psicologia + registro A
semanais
profissional
Ensino Superior Completo
3 em Veterinária + registro
profissional
20 horas
semanais
Ensino Superior Completo
em Medicina + registro
profissional (podendo ser
exigido especialização
específica na área de atuação)
12 horas
semanais
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
8 pi
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
M
1.299,30
1.238,02
1.238,02
1.857,02
2.476,03
1.238,01
1.238,01
1.238,01
1.238,01
3.120,00
Página 2 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte. a
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Página 3 de 3