norma nº 3922/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNHARES 
LEI Nº 3.922, DE 20 DE MARÇO DE 2020. 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Especial no PP A, LDO e na Lei Orçamentária 
vigente; e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei 
Orçamentária vigente para inclusão da na seguinte dotação: 
Órgão: 08 - Fundo Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 0801 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: Saúde 
Subfunção: Atenção Básica 
Programa: Melhoria de Atenção Básica à Saúde 
Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades da Estratégia Saúde Família 
Elemento de Despesa: 33901800000 -Auxílio Financeiro a Estudantes 
Fonte de Recurso: 12110000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE 
IMPOSTOS - SAÚDE 
Fonte de Recurso: 12140000000 -TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE 
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL (Bloco de Custeio da 
Valor: R$ 2.178.800,00 (dois milhões cento setenta e oito mil e oitocentos reais) 
Art. 2º Para atender a abertura do crédito especial especificado no Art. 1 º. serão 
utilizados recursos provenientes da anulação de dotações consignadas ao vigente orçamento 
no sub anexo a saber: 
Órgão: 08 - Fundo Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 0801 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: Saúde 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UNHARES 
Subfunção: Atenção Básica 
Programa: Melhoria de Atenção Básica à Saúde 
Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades da Estratégia Saúde Família 
Elemento de Despesa: 31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
Fonte de Recurso: 12110000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE 
IMPOSTOS - SAÚDE 
Valor: R$ 2.178.800,00 (dois milhões cento setenta e oito mil e oitocentos reais) 
Artº. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no PPA 2017/2020, LDO 
e LOA vigente, para inclusão das despesas, previstas no art. 1 º. do presente projeto de lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
Prefeitura Municipal d~nhares, Est do do 'rita~to, aos vinte dias do mês de 
março do ano de dois mil e vin~ ___j 
GUERINO LUIZ Z 'NON'-
Prefeito do Município de Linhares 
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, ~ DATA SUPRA. 
/ li 
MÁRCIO PIMEI'YfEL M,K'cHADO 
Secretário Muni~j~Y de Adfuinistração e 
Recufos R~anos 
I 
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