norma nº 74/2020

ama ard
n .
LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 02 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA
CONTRATAÇÕES E OUTRAS MEDIDAS PARA
ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE
EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA E DA
CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO
NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para
enfrentamento do estado de emergência em saúde pública e da calamidade pública decorrente
do novo coronavírus (COVID-19).
Art. 2º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de
engenharia, obras, alienações e locações necessários ao enfrentamento do estado de
emergência em saúde pública e da calamidade pública decorrente novo coronavírus (COVID-
19), no âmbito do Poder Executivo Municipal, conforme procedimentos estabelecidos nesta
Lei Complementar.
Parágrafo único. A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é
temporária e se aplica enquanto perdurar o estado de emergência em saúde e a calamidade
pública decorrente novo coronavírus (COVID-19).
Art. 3º Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei Complementar,
presumem-se atendidas as condições de:
I - ocorrência de situação de emergência; |
II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência;
WI - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços,
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e
IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de
emergência.
Parágrafo único. A presunção de que cuida o caput deverá ser declarada pela
autoridade competente do órgão contratante. /
É Página 1 de 6
N e
LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art.4º Será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto
básico simplificado.
$ 1º O termo de referência simplificado ou o projeto básico simplificado a que se
refere o caput conterá:
I - declaração do objeto;
II - fundamentação simplificada da contratação;
III - descrição resumida da solução apresentada;
IV - requisitos da contratação;
V - critérios de medição e pagamento e;
VI - estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes
parâmetros:
a) Duas referências de mercado atuais, obtida em qualquer fonte idônea,
tais como consulta em banco de preços, busca em sítios da rede mundial de computadores,
cotações de fornecedores, dentre outras;
b) Comparação dos preços atualmente praticados pela futura contratada
junto a outros entes públicos ou privados; ou
c) Tabelas de preços especialmente criadas para tal finalidade pelos órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal, por meio de instrumentos internos próprios.
82º Os preços obtidos a partir da estimativa de que trata O inciso VI do caput não
impedem a contratação pelo Poder Público por valores superiores decorrentes de oscilações
ocasionadas pela variação de preços, hipótese em que deverá haver justificativa nos autos
ratificada pela autoridade competente do órgão contratante.
Art. 5º Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou prestadores de serviço, a
autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a
apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o
cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de
apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento do
disposto no inciso XXXII do caput do art. 7º da Constituição.
Parágrafo único. Excepcionalmente, será possível a contratação de fornecedores que
estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar
com o Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do
bem ou serviço a ser adquirido. 5 //
4 página? de 6
ANS?
) p
LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 6º Fica dispensada a utilização do sistema de Licitações-e do Banco do Brasil
para os procedimentos de dispensa de licitação destinados às contratações de que trata esta
Lei Complementar, autorizando-se a adoção dos meios que se mostrem mais céleres ao
atendimento da necessidade administrativa, sem prejuízo de posterior inserção e formalização
dos atos no sistema de Licitações-e do Banco do Brasil.
Art. 7º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei
Complementar serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede
mundial de computadores (internet), no que couber, além das informações previstas no 8 3º
do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o
número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o
respectivo processo de contratação ou aquisição.
Art. 8º Nas contratações realizadas para os fins da presente Lei Complementar não se
aplicam os limites de acréscimos e supressões de que trata o 81º do art. 65 da Lei Federal nº
8.666, de 1993, podendo a administração pública prever que os contratados fiquem obrigados
a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado,
em até 50% (cinquenta por cento) no valor inicial atualizado do contrato.
Parágrafo único. A previsão de que trata o caput poderá ser adotada nos contratos em
vigor desde que mediante a anuência dos contratados.
Art. 9º A emissão da ordem de fornecimento ou de serviços e/ou a assinatura do termo
de contrato, na forma desta Lei Complementar, independem da existência de prévio empenho,
desde que haja declaração de disponibilidade financeira exarada pela autoridade competente
devidamente formalizada nos autos.
Parágrafo único. Nos casos em que O instrumento contratual for obrigatório, nos
termos do art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, o início da execução dos serviços pode
ocorrer mediante a emissão de ordem de fornecimento ou de serviço, devendo ser
posteriormente formalizado o instrumento contratual, com vigência retroativa à expedição da
respectiva ordem.
Art. 10. Os contratos de que trata esta Lei Complementar poderão, justificadamente,
prever parcela de pagamento antecipado limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor
contratado.
Parágrafo único. Poderá haver antecipação integral da parcela na hipótese de
inviabilidade da contratação, mediante declaração formal da autoridade competente do órgão
contratante.
Art. 11. Os contratos regidos por esta Lei Complementar terão prazo de duração de até
06 (seis) meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a
necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública e da
x
rd Página 3 de 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
calamidade pública, mediante justificativa formal da autoridade competente do órgão
contratante.
Art. 12. As decisões sobre a regularidade das condutas e a validade dos atos
administrativos e negócios jurídicos realizados nos termos desta Lei Complementar deverão
considerar a excepcionalidade da situação e as circunstâncias práticas que houverem imposto,
limitado ou condicionado a ação do agente público.
Art. 13. Sendo viável a deflagração de licitação, nos casos de licitação na modalidade
pregão, eletrônico ou presencial, cujo objeto seja a aquisição de bens, serviços e insumos
necessários ao enfrentamento do estado de emergência em saúde pública e da calamidade
pública de que trata esta Lei Complementar, os prazos dos procedimentos licitatórios serão
reduzidos pela metade.
81º Quando o prazo original de que trata o caput for número ímpar, este será
arredondado para o número inteiro antecedente.
$2º Os recursos dos procedimentos licitatórios somente terão efeito devolutivo.
83º Fica dispensada a realização de audiência pública a que se refere o art. 39 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993, para as licitações de que trata O caput.
Art. 14. O titular do órgão ou entidade contratante, ou outra autoridade a quem
delegar, fica autorizado a adotar meios alternativos à dispensa de licitação prevista nesta Lei
Complementar, que repute mais adequados ao atendimento da necessidade administrativa, tais
como convênios, acordos de cooperação, compras coletivas, adesão a atas de registro de
preços internas ou de outros entes & termos aditivos a contratos em curso que poderão se
submeter aos limites estabelecidos no art. 9º desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Na hipótese de opção pela adesão a atas de registro de preços
internas, cada órgão poderá aderir até a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na
respectiva ata, limitando-se a soma de todas as adesões ao quíntuplo dos quantitativos
registrados.
Art. 15. Fica autorizada a abertura e/ou prorrogação de ofício dos credenciamentos
com os prestadores de serviços de saúde, bem como dos demais ajustes firmados pela
Secretaria Municipal de Saúde reputados essenciais, a critério da autoridade competente, para
as ações de enfrentamento ao coronavírus.
Parágrafo único. Os serviços contratados e prestados por pessoa física serão
remunerados com base nos valores fixados na Lei municipal 3.905, de 27/12/2019, com suas
atualizações.
Art. 16. Fica autorizada, nos editais de credenciamento abertos pela Secretaria
Municipal de Saúde, a adequação dos quantitativos e locais de execução dos serviços,
q
// Página 4 de 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
conforme justificado em parecer da área técnica, sem a necessidade de reabertura dos
respectivos processos de credenciamento.
Parágrafo único. Os termos aditivos aos contratos em curso poderão incluir a
pactuação de regime de transição, com vistas a garantir maior eficiência e economicidade em
sua execução durante a emergência decorrente do coronavírus, bem como mitigar possíveis
impactos sociais negativos de eventual suspensão ou rescisão contratual.
Art. 17. Nos contratos de gestão firmados com Organizações Sociais em curso
poderão ser celebrados aditivos contemplando:
I - alteração das metas pactuadas para atender a situações concernentes ao novo
coronavírus (COVID-19); e
II - alteração das obrigações relacionadas aos prazos para apresentação dos respectivos
relatórios de cumprimentos de metas ou outras formalidades incompatíveis com a situação de
calamidade e emergência.
Art. 18. Os contratos temporários em vigor poderão ter os seus prazos de vigência
máximos prorrogados pelo período declarado ESPIN (Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional) em decorrência da necessidade excepcional de enfrentamento da
infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único. Poderão ser prorrogados nos termos do caput os contratos
temporários firmados no âmbito das Secretarias do Município e autarquias que prestem
serviços públicos de natureza essencial, no atendimento das demandas do estado de
emergência em saúde pública reconhecido pelo Ministério da Saúde.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos poderá,
excepcionalmente e em caráter temporário, para o enfrentamento de situação de emergência,
estado de calamidade pública ou estado de emergência em saúde pública, alocar ou remanejar
de ofício, servidores públicos da Administração Pública Municipal Direta, autárquica e
fundacional para a Secretaria Municipal de Saúde ou para outras Secretarias que
desempenharem atividades essenciais para o controle da pandemia.
81º Os servidores públicos alocados ou remanejados terão, temporariamente,
ampliadas suas atribuições do cargo público que ocupam, podendo desempenhar todas as
atividades ao qual forem designados no local de destino, observada a sua formação acadêmica
e, se for o caso, a necessidade de registro em conselhos profissionais.
82º A alocação ou remanejamento não implicará na alteração de remuneração do
servidor e, para fins de promoção e progressão e demais vantagens funcionais, inclusive
bonificação de desempenho, o tempo será computado como de efetivo exercício no cargo de
origem.
$ 3º A alocação e o remanejamento não implicarão em desvio de função.
5 (2 Página 5 de 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 20. Esta Lei Complementar vigorará enquanto perdurar o estado de de
emergência de saúde internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), exceto
quanto aos contratos de que trata o art. 11, que obedecerão ao prazo de vigência neles
estabelecidos, e ao disposto no art. 19 desta Lei Complementar, que será aplicado a quaisquer
hipóteses de situação de emergência, estado de calamidade pública ou estado de emergência
em saúde pública.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito fino, aos dois dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte. q
À
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC
CIO PIMENT
Seéretário Municipal de nistração e
Recursi umanos
Página 6 de 6