norma nº 73/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E A DO MUNICÍPIO E
TRANSFERE AOS PODERES EXECUTIVO,
LEGISLATIVO E AUTARQUIAS AS DESPESAS
com O AUXÍLIO-DOENÇA, SALÁRIO-
MATERNIDADE, AUXÍLIO-RECLUSÃO E
SALÁRIO-FAMÍLIA DE SEUS RESPECTIVOS
SERVIDORES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os parágrafos 5º e 11 do art. 123, da Lei Complementar nº
2.330, de 19 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 123 São fontes do plano de custeio do IPASLI, as seguintes receitas:
85º As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos T e II serão de 22%
(vinte e dois por cento) e 14,00% (quatorze por cento), respectivamente, incidentes
sobre a totalidade da remuneração de contribuição conforme art. 6º. (NR).
$ 11 A contribuição previdenciária de que trata o inciso III será de quatorze por cento
incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o valor estabelecido como teto de
contribuição do RGPS”. (NR)?
Art. 2º As despesas com o auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e
salário-família passam a ser de responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo, assim
como das Autarquias municipais, relativamente a seus respectivos servidores.
$ 1º Fica delegado ao Instituto de Previdência e Assistência dos servidores do
Município de Linhares — IPASLI a atribuição de processar e analisar os requerimentos de
concessão dos benefícios de que trata o caput deste artigo, bem como de efetuar a readaptação
funcional prevista no 8 13 do art. 37 da Constituição Federal.
o L/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
$ 2º Será celebrado convênio ou ajuste similar entre o IPASLI e o Município de
Linhares, no qual serão definidas as regras e condições para a execução das atribuições
previstas no parágrafo anterior e fixação dos recursos financeiros e materiais para
cumprimento do objeto pactuado entre as partes.
$3º Decreto do Executivo disciplinará as atividades previstas no $1º deste artigo.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º As alíquotas de contribuições majoradas por esta Lei Complementar, serão
exigidas a partir do primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data da
publicação desta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um dias do
mês de março do ano de dois mil e vinte. a
25 —
ER
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
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