norma nº 3924/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.924, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA (COSIP) E DA TARIFA DE ÁGUA E
ESGOTO PARA OS CONTRIBUINTES QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (COSIP), pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei,
aos contribuintes constantes no Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º Fica concedida isenção da Tarifa de Água, Tarifa de Esgoto e Taxa de Coleta
de Lixo, pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei, a todas as categorias
cujo consumo seja de até 10 (dez) metros cúbicos de água.
Art. 3º A aplicação desta lei se sujeita aos procedimentos internos de cobrança das
concessionárias.
Art. 4º A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte.
GoaeriS o
UÉRINO LUÍZ ZANQN —
Prefeito do Município d ares
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S o.
LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.924, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
Lidia]
ANEXO I
A) GRUPO "B" - CLASSE RESIDENCIAL (BAIXA RENDA)
FAIXA DE CONSUMO EM KWH
De 101 a 150 KWH/mês
De 151 a 180 KWH/mês
B) GRUPO "B" - CLASSE RESIDENCIAL
FAIXA DE CONSUMO EM KWH
De 101 a 150 KWH/mês
De 151 a 200 KWH/mês
De 201 a 300 KWH/mês
C) GRUPO "B' DEMAIS CLASSES
FAIXA DE CONSUMO EM KWH
0430 KWH/mês
De 31 a 50 KWH/mês
De 51 a 70 KWH/mês
De 71 a 100 KWH/mês
De 101 a 150 KWH/mês
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
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