norma nº 2/2020

Palácio Legislativo " Antenow Glias'
RESOLUÇÃO Nº.002/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber, que O Legislativo Municipal aprovou em Sessão
Ordinária, Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, a
saber:
Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Linhares a Escola do Legislativo Municipal, que tem como objetivo promover a formação
continuada de servidores voltada para os interesses do Poder Legislativo, conforme
previsão no Capítulo VIl da Lei nº 3.834/2019, contribuindo assim, para o
desenvolvimento dos servidores da Câmara Municipal de Linhares e dos cidadãos
capixabas.
Art. 2º A escola do Legislativo fica responsável por elaborar e coordenar as ações
de capacitação de servidores desta Casa de Leis e abrange:
|- O incentivo à capacitação permanente dos servidores e prestadores de serviço;
Il — A elaboração e coordenação de parcerias com outras escolas de serviço
público;
Il — Coordenar no âmbito da Câmara Municipal de Linhares o Programa Interlegis
do Senado Federal;
IV — Realizar seminários, encontros e cursos buscando o intercâmbio com
instituições do Poder Legislativo Estaduais e Municipais, com o objetivo de aperfeiçoar e
aprimorar as ações legislativas da Câmara Municipal de Linhares.
Art. 3º A escola do Legislativo como programa de capacitação permanente tem
como finalidade qualificar seus servidores na apropriação do conhecimento legislativo,
visando a eficiência e eficácia dos processos de trabalho, bem como a valorização do
servidor e suas competências institucionais e individuais.
Parágrafo Único: A escola do Legislativo Municipal integrará a estrutura
organizacional da CML e estará subordinada à Direção Geral da Câmara Municipal de
Linhares.
Art. 4º A escola do Legislativo Municipal será composta por uma Cómissão, de
membros efetivos e comissionados, nomeados pelo Presidente da Câmara/ Municipal de
Linhares, com a atribuição de proceder o disposto no Art. 2º e em regulamento
específico. AZ
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Palácio Legislativo " Antenow Elias"
CONTINUAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº.002/2020
Parágrafo Único: As atribuições de todos os cargos/funções da Escola constarão
do Regimento Interno da Escola.
Art. 5º A Câmara Municipal de Linhares através da Escola Legislativa firmará
parcerias e convênios com outras instituições públicas e/ou privadas visando ao
cumprimento da sua missão prevista no artigo 1º,
Art. 6º As despesas recorrentes da execução desta Resolução correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão
suplementadas, se necessárias.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
e
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos treze
dias do mês de abril do ano dois mil e vinte.
RICARDO BONOMO VASCONCELO,
Presidente )
REGISTRA-SE E Slca-sE N/ DATA.
dad:
zo
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