norma nº 47/2020

Palácio Legislativo "Antenor Elias)
DECRETO LEGISLATIVO Nº.047/2020
RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A
OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA,
NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PREFEITO
MUNICIPAL DE LINHARES, ENCAMINHADA POR MEIO
DA MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 004, DE 30 DE
MARÇO DE 2020.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, no exercício de suas atribuições
conferidas pelo Art. 46, VIII, “e” do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 001, de 08 de
maio de 2018, baixa e promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no
Anexo [, da Lei nº 3.856, de 18 de julho de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com
efeitos até 31 de julho de 2020, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Linhares,
encaminhada por meio da Mensagem Complementar nº 004/2020, de 30 de março de 2020.
Art. 2º Compete à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Fiscalização da Câmara
Municipal de Linhares acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das
medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao
novo Coronavírus (Covid-19).
$ 1º Para fins deste Decreto Legislativo, os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos
termos definidos pelo Presidente da Comissão.
$27 A Comissão realizará, mensalmente, reunião com o Secretário Municipal de Finanças e
Planejamento, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas
pertinentes à emergência de saúde pública relacionada ao novo Coronavírus (Covid-19).
8 3º Em um prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do final dos efeitos da calamidade
pública reconhecida por este Decreto Legislativo, a Comissão realizará audiência pública com a
presença do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, para apresentação e avaliação de
relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das) medidas
relacionadas à emergência de saúde pública relacionada ao novo Coronavírus (Covid-19)
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Palácio Legislativo " Antenor Elias
NTINUAÇÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº.047/2020
g4º A realização da audiência pública a que se refere o 83º deste artigo deve ser publicada com
antecedência pelo Poder Executivo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês
de março do ano dois mil e vinte.
Ricardo Bonomo Vasconcelo,
Presidente
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