norma nº 3926/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.926, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº
3.403/2014, A QUAL AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO com A FUNDAÇÃO
BENEFICENTE RIO DOCE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 3.403, de 23 de abril de 2014, que passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE, concedendo-lhe mensalmente subvenção
social até o limite de R$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) no período
compreendido entre 01 de abril de 2020 a 31 de março de 2021.
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput deste artigo será concedido, mediante
a celebração de convênios a serem anualmente celebrados pelos partícipes.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do orçamento vigente, ficando o
Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte.
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