norma nº 75/2020

Palácio Legislativo "Antenor Elias"
PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº.075/2020
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS.
2.622/2006, 13/2012 E 14/2012, NOS ANEXOS E
ARTIGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária, Projeto de Lei
Complementar 004, de 30 de março de 2020, apresentado pela Maioria dos Pares, e, de acordo com a
alínea “d” do Inciso VII do Art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c os
88 4º,5º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta Lei.a saber:
Art. 1º. Altera-se parcialmente o Anexo I, da Lei Complementar nº 2.622, de 04 de julho de 2006,
apenas para corrigir o conceito de testada do lote ou divisa frontal do lote, passando o citado anexo a
ter a seguinte redação:
ANEXO I
Definições
Afastamento Obrigatório:
Distância mínima a ser observada entre a fachada da edificação e a divisa do
lote, estando compreendidas na fachada quaisquer projeções, tais como marquises, beirais,
varandas.
Coeficiente de Aproveitamento:
Indice que multiplicado pela área do lote, resulta na área máxima de construção
permitida.
Divisa:
Linha limite de um lote.
Lote:
Terreno resultante do parcelamento de uma gleba par fins de urbanização.
Taxa de Permeabilidade do Solo:
Percentual mínimo da área do lote onde é proibida a impermeabilização por
edificação ou pavimentação.
Testada do Lote, ou Divisa Frontal do Lote:
Divisa lindeira à via de circulação.
Via Coletora:
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legi slativo" Antenow Élias"
NTINUAÇÃO PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº,075/2020
Via que distribui o tráfego entre as vias locais e as arteriais e se caracteriza pela
função de acessibilidade às atividades lindeiras e onde não é facilitado o desenvolvimento de
velocidade.
Via Local:
Via de tráfego lento e baixa velocidade que dá acesso direto às unidades
imobiliárias.
Art. 2º. Altera-se parcialmente o Anexo 1, da Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2012, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 27/2014, apenas para corrigir o conceito de testada do lote,
passando o citado anexo a ter a seguinte redação:
ANEXO I
Definições
Alvará de Licença e Funcionamento: documento emitido pela Prefeitura
que autoriza licenças e funcionamento dos estabelecimentos.
Afastamentos Obrigatórios: distâncias medidas entre o limite externo
da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote.
Coeficiente de Aproveitamento: relação existente entre a área útil da
construção e a área do lote.
Divisa: linha limite de um lote.
Impacto: é o conceito utilizado para medir os efeitos - positivos ou
negativos - que a instalação de determinada atividade trará a um bairro ou rua.
Incômodo: é o termo usado para identificar uma atividade que está em
desacordo com o entorno (ambiente, vizinhança) como, por exemplo, uma garagem de ônibus
próxima a um hospital.
Logradouro Público: área pública destinada à circulação de veículos e
pedestres, recreação e lazer.
Lote: porção de terreno com frente para logradouro público em
condições de receber edificação residencial, comercial, institucional ou industrial, é, pois,
unidade edificável.
Miscigenação: conceito de distribuição das atividades no espaço urbano
pelo qual se propõe a mistura entre atividades econômicas e residenciais, desde que uma não
prejudique a outra, diminuindo a necessidade de deslocamentos e facilitando a vida das
pessoas.
Subsolo é a parte que fica abaixo do nível da rua, a nãb ser em situações
especiais quando o terreno está em aclive ou declive, que dependerá de ahálise da situação
concreta e real da edificação.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Palácio Legislativo " Antenow Glias"
NTINUAÇÃO PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº.075/2020
Taxa de Permeabilidade do Solo: percentual mínimo da área do lote
onde é proibida a impermeabilização por edificação ou pavimentação.
Testada do Lote: divisa lindeira à via de circulação.
Via Arterial: via de ligação entre bairros, caracterizada pela função de
passagem, pelo tráfego fluente de veículos e pelo acesso indireto às atividades lindeiras.
Via Coletora: via que distribui o tráfego entre as vias locais e as arteriais
e se caracteriza pela função de acessibilidade às atividades lindeiras e onde não é facilitado o
desenvolvimento de velocidade.
Via Local: via de tráfego lento e baixa velocidade que dá acesso direto
às unidades imobiliárias.
Art. 3º. Altera-se o inciso XXVIII, do art. 10, da Lei Complementar nº 14, de 19 de junho de 2012,
apenas para corrigir o conceito de testada do lote ou divisa frontal do lote, passando o citado inciso a
ter a seguinte redação:
(::)
XXVIII - testada do lote ou divisa frontal do lote - divisa lindeira à via de
circulação;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 3º, da Lei Complementar nº
27, de 05 de agosto de 2014, no que for incompatível com esta lei.
Sala das Sessões da Câmata Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias
do mês de maio do ano dois mil
Ricardo Bonomo Vasconcel
Presidente
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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