norma nº 3929/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.929, DE 26 DE MAIO DE 2020.
INSTITUI O PLANTÃO EXTRA DESTINADO AOS
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DE LINHARES, QUE PRESTEM
SERVIÇOS EM AREAS DE ATENDIMENTO
EXCLUSIVO À PACIENTES SUSPEITOS E/OU
DIAGNÓSTICO PARA - COVID-19, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Plantão Extra Especial a ser pago exclusivamente aos Médicos,
Enfermeiros, Farmacêuticos/Bioquímicos, Fisioterapeutas, Técnicos de Enfermagem, Auxiliar
em Enfermagem, Atendentes, Serventes e Motoristas/Condutor de Veículo, lotados na
Secretaria Municipal de Saúde, designados para prestarem serviços em áreas de atendimento
exclusivo a pacientes suspeitos e/ou diagnóstico para COVID-19 do Município de Linhares,
durante a pandemia do coronavírus.
g1º Para efetivação do pagamento do Plantão Extra Especial o responsável pelo setor
e/ou serviço da Unidade solicitante atestará O serviço prestado de que trata o art. IS,
relacionando quais servidores farão jus ao recebimento, com encaminhamento ao Secretario
Municipal de Saúde para autorização do pagamento, que deverá ser efetuado no mês
subsequente ao da efetiva execução dos serviços por parte do servidor.
Art. 2º O valor do Plantão Extra Especial de que trata O art, 1º desta Lei encontra-se
previsto no Anexo I.
Art. 3º Os valores pagos com base no disposto nesta Lei não serão incorporados aos
vencimentos do servidor para nenhum fim.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias do
mês de maio do ano de dois mil e vinte.
ERINO LUIZ ZANQN —
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NE SECRETARIA, DATA SUPRA.
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LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.929, DE 26 DE MAIO DE 2020.
ANEXO I
TRABALHO BASE
BR” Plantão de 12 horas R$ 1.500,00
ininterruptas
ininterruptas
Farmacêutico/Bioquímico Plantão de 12 horas R$ 525,00
ininterruptas
Fisioterapeuta Plantão de 12 horas
ininterruptas
ininterruptas
Plantão de 12 horas R$ 144,00
ininterruptas
BR Plantão de 12 horas R$ 144,00
ininterruptas
Motorista/Condutor de R$ 144,00
Veículo ininterruptas
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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