norma nº 124/2020

Palácio Legislativo "Antenor Elias"
DECRETO LEGISLATIVO Nº.124/2020
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “CÂMARA JOVEM” NO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LINHARES.”
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, no exercício de suas atribuições
conferidas pelo Art. 46, VIII, “e” do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 001, de 08 de
maio de 2018, conforme Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Ilustre Vereador Rogerinho do
Gás com Emenda de autoria do Ilustre Vereador Ricardo Bonomo:
DECRETA
Art. 1º Fica criada a "CÂMARA JOVEM" no Município de Linhares, de caráter informativo,
relativas ao exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo, que será
instalada, anualmente, no primeiro semestre, em Sessão Solene no Legislativo Municipal.
Parágrafo único. São obrigatórias as execuções do Hino Nacional Brasileiro, na Sessão Solene de
que trata este artigo.
Art. 2º São finalidades da "CÂMARA JOVEM":
I - Proporcionar aos alunos do ensino Fundamental/Médio de escolas públicas e privadas, noções
gerais sobre a estrutura política e administrativa do Município mediante participação em uma jornada
parlamentar na Câmara Municipal, com diplomação e exercício do mandato;
H - Transmitir aos seus integrantes um completo conhecimento das atividades legislativas;
HI - Oferecer condições para que os alunos conheçam o funcionamento de todos os departamentos
do Legislativo;
IV - Permitir que os alunos participem do exercício da vereança, acompanhando as atividades diárias
do vereador, inclusive nas sessões plenárias:
V - Demonstrar aos alunos a importância fundamental da participação da comunidade no processo
legislativo;
VI - Dar aos alunos uma noção exata sobre o que é ser vereador; o que significa ser um representante
da população no Poder Legislativo e a responsabilidade que o exercício de um cargo Ná impõe.
Art. 3º A "CÂMARA JOVEM" será constituída todos os anos por alunos do ensino fun amental ou
médio, sempre com número de integrantes igual ao dos vereadores com mandato no Legislati
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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$1º Ao tomarem posse, os vereadores da “CÂMARA JOVEM” prestarão o seguinte compromisso:
“Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do município de
Linhares/ES, dentro das normas constitucionais”.
$ 2º Os trabalhos da “CÂMARA JOVEM” serão dirigidos por uma Mesa Diretora, eleita pelos
estudantes, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.
Art. 4º Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos da “CÂMARA J OVEM”, tanto quanto possível, os
procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras, inclusive quanto à sua iniciativa,
publicação, discussão e votação em Plenário, expedição de Autógrafo, onde estará consignado o
nome do autor dos “projetos” aprovados.
Parágrafo único — A Mesa da Câmara diligenciará no sentido de que a sessão plenária da
“CAMARA JOVEM” transcorra no Plenário “Joaquim Calmon” e seja acompanhada por
assessoramento técnico compatível com a evolução dos trabalhos, até o seu final.
Art. 5º Anualmente, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Linhares/ES, convidará um número
determinado de escolas do Município a participar da "CÂMARA JOVEM".
Art. 6º A eleição dos alunos que integrarão a "CÂMARA JOVEM" se dará no âmbito das escolas
convidadas a participar do processo na forma disposta em regulamento, cujas normas atenderão,
dentro do possível, às regras observadas nas eleições municipais, mediante as necessárias adaptações.
Art. 7º À eleição prevista no artigo anterior se realizará sem re no primeiro semestre, visando à
clção Pp p
posse dos eleitos para o mês de agosto do mesmo ano.
Parágrafo único. As sessões do Programa “CÂMARA JOVEM” acontecerão no segundo semestre
do ano, sendo que a quantidade de sessões e as datas, constarão do regimento editado pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
Art. 8º O exercício do mandato na "CÂMARA JOVEM" terá caráter instrutivo e basicamente
consistirá na participação efetiva do aluno eleito na rotina diária do vereador.
$1º Para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, de acordo com a disponibilidade do
aluno e do vereador, ao longo do ano serão agendados períodos predeterminados em que o integrante
da "CAMARA JOVEM" acompanhará todos os atos inerentes ao exercício da vereança.
82º No exercício do mandato, o aluno eleito receberá do vereador uma assistência permanente,
mediante explicações sobre todos os atos e procedimentos das atividades legislativas, com o objetivo
de atender satisfatoriamente às finalidades da "CÂMARA J OVEM".
83º Na assistência prevista no parágrafo anterior, o vereador poderá utilizar o trabalho dos servidores
de seu Gabinete e de outros departamentos do Legislativo, se necessário, com autorização da
Presidência.
Art. 9º Na sessão solene de instalação da "CÂMARA JOVEM", cada aluno/el fto será indicado
mediante sorteio para acompanhar um vereador no exercício de seu mandafo.
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Parágrafo único. Os alunos sorteados para acompanhar os vereadores que exercem os cargos de
Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário receberão também ao longo de seus mandatos noções
específicas sobre o exercício das respectivas funções.
Art. 10, O presente Decreto Legislativo será regulamentado por Ato da Mesa Diretora no prazo de 30
(trinta) dias de sua vigência, observadas essencialmente as seguintes disposições:
I - duração do mandato da "CÂMARA JOVEM";
II - critérios para a eleição dos alunos em suas respectivas escolas;
HI - organização da sessão solene de instalação da "CÂMARA JOVEM";
IV - organização da sessão de encerramento das atividades da "CÂMARA JOVEM";
V- a participação da direção das escolas.
Art. 11. A regulamentação prevista no artigo anterior será feita, caso necessário, com a participação
dos líderes dos partidos com representatividade na Câmara Municipal, com os Diretores das Escolas
do Município e com o Setor de Educação.
Art.12. As propostas aprovadas nas Sessões Ordinárias realizadas pela "CÂMARA JOVEM!" serão
encaminhadas à Mesa diretora da Câmara Municipal e, se consideradas legais quanto à iniciativa,
poderão ser apresentadas formalmente por todos os vereadores.
Parágrafo único. As propostas aprovadas que não forem de competência da Câmara serão
encaminhadas ao Executivo Municipal.
Art. 14. No final de cada realização da "CÂMARA JOVEM", o aluno deverá apresentar um relatório
em sua escola, revelando as suas impressões sobre o aprendizado e a experiência adquiridos no
exercício do mandato.
Parágrafo único. Cópias dos relatórios apresentados pelos alunos ficarão arquivadas na Câmara
Municipal.
N
Art. 15. Este Decreto Legislativo qi em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Munici | de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dois dias do mês
de junho do ano dois mil e vinté.
Ricardo Bonomo Vasconcelo, -4
Presidente
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