norma nº 3678/2017

LEIN?º 3.678, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar
Concessão de uso de imóvel de propriedade do
município de Linhares à Associação de
Moradores e Amigos de Povoação do Rio Doce-
AMAPRD, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar à Associação de
Moradores e Amigos de Povoação do Rio Doce- AMAPRD, a Concessão de Uso de uma área
de 345,00m?, Perímetro: 76,00m, no perímetro urbano do distrito de Povoação, nesta cidade,
de propriedade do município de Linhares.
: Parágrafo único Inicia-se a descrição do perímetro mencionado no caput no vértice
P5, de coordenadas E 417.270,54m e N 7.834.448,40m; deste, segue com distância de 23,00
m, até o vértice P6, de coordenadas E 417.248,68m e N 7.834.455,56m, confrontando-se com
Área Loteada; deste, segue com distância de 15,00m, até o vértice P7, de coordenadas E
417.244,01m e N 7.834.441,30m, confrontando-se com área do Município de Linhares; deste,
segue com distância de 23,00m, até o vértice P8, de coordenadas E 417.265,87m e N
7.834.434,14m, confrontando-se com área do Município de Linhares; deste, segue com
distância de 15,00m, até o vértice P5, ponto inicial da descrição deste perímetro,
confrontando-se com Rua Projetada. Datum horizontal: SIRGAS 2000 UTM Zone 2458.
Art. 2º A Concessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo prazo
de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do respectivo Contrato, podendo ser
prorrogado a critério das partes, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel
concedido seja utilizado pela concessionária, exclusivamente para a instalação do Projeto
“OFICINA DE CULINÁRIA COMUNITÁRIA”.
Parágrafo único A concessionária não poderá dar outra finalidade ao imóvel
concedido, sob pena de revogação do Contrato de Concessão de uso.
Art. 3º Após o encerramento do prazo de concessão, extinção da concessionária ou
encerramento das atividades do Projeto “OFICINA DE CULINÁRIA COMUNITARIA?”, o
imóvel objeto da presente Lei retornará a posse do concedente.
Parágrafo Único As benfeitorias porventura erigidas no imóvel serão incorporadas ao
Patrimônio do Município, não havendo por parte da concessionária, direito a qualquer
indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 4º A concessionária fica obrigada a conservar e manter a área do imóvel objeto da
presente Lei, como se fosse de sua propriedade, mantendo-a limpa e em condições de
utilização, ficando ainda responsável direta ou indiretamente, por qualquer dano ou prejuízo
que vier a causar, em decorrência do uso regular ou irregular do referido bem.
Parágrafo Único Ficará a cargo da AMAPRD toda e qualquer despesa de manutenção
da área do imóvel ocupada pela mesma, inclusive as de água, luz e telefone e outras
incidentes sobre a área objeto do referido compromisso.
Art. 5º Outras disposições poderão ser regulamentadas por Decreto do Prefeito
Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de
outubro do ano de dois mil e dezessete.
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a é seas
GUERINO LUIZ ZAN
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.