| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3931 / 2020 |
| Date | 2020-06-05 |
| Ementa | "DECLARA A ESSENCIALIDADE PARA A SAÚDE PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E AFINS COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES LEI Nº 3.931, DE 05 DE JUNHO DE 2020. EA a O a ss a ss DECLARA A ESSENCIALIDADE PARA A SAÚDE PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E AFINS COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora, a saber: Art. 1º Fica reconhecida e declarada como atividade essencial à saúde pública do Município de Linhares as atividades e exercícios físicos e demais atribuições ligadas à Educação Física. $ 1º Fica estabelecido também que as academias de musculação, ginástica, natação, hidroginástica, artes marciais e todas as modalidades esportivas, são atividades essenciais à saúde, mesmo em período de calamidade pública no Município de Linhares, sendo vedada a determinação de fechamento dos referidos estabelecimentos. $ 2º Poderá ser determinada a limitação do número de pessoas, além de adotadas outras medidas de contenção sanitária objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial nos estabelecimentos citados no $ 1º e pelos profissionais de Educação Física. Art. 2º O Poder Executivo deverá estabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de portaria da Secretaria Municipal de Saúde, as regras de funcionamento e acesso aos referidos estabelecimentos, pautados em critérios de saúde pública, razoabilidade e proporcionalidade, observadas sempre a peculiaridade de cada modalidade esportiva e as medidas necessárias para evitar a propagação de epidemias ou pandemias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. A / Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte. so E GUERINO LUIZ ZAINON Recursos Humanos Página 2 de 2