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norma nº 3931/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3931 / 2020
Date 2020-06-05
Ementa"DECLARA A ESSENCIALIDADE PARA A SAÚDE PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E AFINS COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.931, DE 05 DE JUNHO DE 2020.
EA a O a ss a ss
DECLARA A ESSENCIALIDADE PARA A SAÚDE
PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
FÍSICA, ESPORTES E AFINS COMO FORMA DE
PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria da Mesa Diretora, a saber:
Art. 1º Fica reconhecida e declarada como atividade essencial à saúde pública do
Município de Linhares as atividades e exercícios físicos e demais atribuições ligadas à
Educação Física.
$ 1º Fica estabelecido também que as academias de musculação, ginástica, natação,
hidroginástica, artes marciais e todas as modalidades esportivas, são atividades essenciais à
saúde, mesmo em período de calamidade pública no Município de Linhares, sendo vedada a
determinação de fechamento dos referidos estabelecimentos.
$ 2º Poderá ser determinada a limitação do número de pessoas, além de adotadas
outras medidas de contenção sanitária objetivando impedir a propagação de doenças, de
acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da
autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial nos
estabelecimentos citados no $ 1º e pelos profissionais de Educação Física.
Art. 2º O Poder Executivo deverá estabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio
de portaria da Secretaria Municipal de Saúde, as regras de funcionamento e acesso aos
referidos estabelecimentos, pautados em critérios de saúde pública, razoabilidade e
proporcionalidade, observadas sempre a peculiaridade de cada modalidade esportiva e as
medidas necessárias para evitar a propagação de epidemias ou pandemias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. A /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de
junho do ano de dois mil e vinte.
so
E
GUERINO LUIZ ZAINON
Recursos Humanos
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