norma nº 76/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 15 DE JULHO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A 
SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DAS 
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 
PATRONAIS E ACORDOS DE 
PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
 
 Art. 1º Fica autorizada a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias 
patronais para cobertura dos custos normais devidas pelo Município de Linhares ao Instituto 
de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Linhares – IPASLI, relativas às 
competências com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020, do Fundo 
Previdenciário. 
 Art. 2º Fica autorizada a suspensão do pagamento das prestações inerentes aos termos 
de acordo de parcelamento firmados até 28 de maio de 2020, com base nos arts. 5º e 5º-A da 
Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com vencimento entre 1º de março e 31 de 
dezembro de 2020. 
 Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
 Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de 
julho do ano de dois mil e vinte.
GUERINO LUIZ ZANON 
Prefeito do Município de Linhares 
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA. 
MÁRCIO PIMENTEL MACHADO 
Secretário Municipal de Administração e 
Recursos Humanos