norma nº 3933/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.933, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre autorização do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, por Decreto, até o limite de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para o
corrente Exercício, no orçamento vigente do município, nas seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0901 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1026 — Remuneração e Encargos dos Profissionais da Educação Básica
Projeto/Atividade: 2.241- Remuneração e Encargos dos Profissionais da Educação Básica -
Fundamental -
Elemento de Despesa: 33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R
Fonte de Recurso: 11110000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA
DE IMPOSTOS — EDUCAÇÃO
R$ 110.000,00
Orgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0901 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 — Ensino Infantil
Programa: 1030 — Expansão e modernização da educação básica
a a 2.313 - Expansão, Construção, Manutenção e Adequação da Rede Física -
nfanti %
Elemento de Despesa: 33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
E ed de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
R$ 10.000,00
Orgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0901 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1030 — Expansão e modernização da educação básica .
Si ppt 2.312 - Expansão, Construção, Manutenção e Adequação da Rede Física -
undamenta -
Elemento de Despesa: 33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES di
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
ai de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
R$ 10.000,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0901 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1030 — Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.315 - Manutenção, Aprimoramento e a Fundamental
Elemento de Despesa: 33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
R$ 10.000,00
Art. 2º Servirão como recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
aberto pelo artigo anterior a seguinte dotação:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0901 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1028 — Dinamizar o acesso ao transporte
Projeto daaiy indies 2.265 - Transporte Escolar Para Alunos da Zona Rural e Urbana —
undamenta!
ema j Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
Fonte de Recurso: 11110000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA
R$ 140.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês
de agosto do ano de dois mil e vinte.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.934, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre autorização do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, por Decreto, até o limite de R$ 583.586,64 (quinhentos e oitenta e três mil,
quinhentos e oitenta seis reais e sessenta quatro centavos) para o corrente Exercício, no
orçamento vigente do município, nas seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Orgão: 15 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 1505 - Fundo Municipal de Cultura - FMC
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 — Difulsão Cultural
Programa: 1057 — Promoção do Setor Cultural
Projeto/Atividade: 3.369- Estimular a Produção Artística e Cultural de Linhares - FMC
Elemento de Despesa:
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL ,
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
33504100000 —- CONTRIBUIÇÕES
33904800000 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
44905200000 - EQUIPAMENTO E TERIAL PERMANENTE
Fontes de Recursos: ,
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS .
Ae - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO
15100000000 - CONVÊNIOS DA UNIÃO R
15200001000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS
R$ 583.586,64
Art. 2º Servirão como recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo anterior, os definidos pelo Artigo 43, inciso 1, II ou III, da Lei Federal
4.320/64, especificados, detalhadamente, no decreto de abertura do crédito, podendo efetuar
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transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra, ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido em lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do
de agosto do ano de dois mil e vinte.
da aos dezenove dias do mês
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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