norma nº 3935/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.935, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA
ÁREA DE TERRAS À EMPRESA BRITÂNIA
ELETRODOMÉSTICOS S/A, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação,
com encargos, de uma área de terras medindo 280.001,88 m?, encravada em uma área maior,
compreendida pelas matrículas números R-2-49.263, R-2-49.264 e R-3-48.888, limitando-se
por seus diversos lados com Fazenda Santa Marta, Fazenda São Pedro I, Octávio Arpini
Agropecuária Ltda. e Rodovia Federal BR-101, situada na localidade de Bebedouro, neste
Município, à empresa BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 76.492.701/0001-57.
Parágrafo único. O valor avaliado do imóvel descrito no caput é de R$4.020.322,99
(quatro milhões, vinte mil, trezentos e vinte e dois reais, noventa e nove centavos).
Art. 2º O imóvel objeto da doação destinar-se-á exclusivamente à construção,
instalação e funcionamento do parque industrial da empresa donatária, ficando a mesma
sujeita ao cumprimento das obrigações abaixo:
I- iniciar as obras/instalações de suas dependências no prazo de 06 (seis) meses, após
a assinatura do termo de doação, podendo haver prorrogação do prazo estabelecido por meio
de prorrogação formalizada e justificada pela donatária devendo ser ratificada com análise e
parecer da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Finanças e
Planejamento em conjunto;
Il — adequar o projeto de atividade econômica com as normas urbanísticas e
ambientais a nível federal, estadual e/ou municipal;
HI — apresentar a demonstração de empregos (diretos);
IV — conformidade do empreendimento com a Lei Municipal aplicável ao uso e
ocupação do solo;
V — utilização preferencial de matéria prima e/ou insumos industriais existentes no
município;
VI aproveitamento preferencial da mão de obra local;
VII — concluir os investimentos previstos, bem como iniciar suas atividades e
operações no local em até 02 (dois) anos, a contar da Escritura de doação com encargos,
podendo ser renovado a prazo por até 01 (um) ano, desde que devidamente justificado,
mediante análise e aprovação da Administração Municipal;
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VIII — investir em projetos, obras civis, instalações, máquinas e equipamentos, no
mínimo 10 (dez) vezes o valor da área recebida em doação, considerando o valor de aquisição
da área adquirida e/ou conforme avaliação oficial realizada pelo Município de Linhares;
IX — permanecer em operação no local no mínimo 10 (dez) anos;
X — cumprir todas as obrigações cabíveis e legais em relação aos investimento, junto
aos órgãos no âmbito Municipal, Estadual e Federal;
XI — previsão de faturamento dos primeiros 36 (trinta e seis) meses após início das
atividades;
XII — a donatária ficará responsável pelas despesas cartorárias decorrentes da doação.
Art. 3º Efetivada a transferência do domínio, mediante contrato de doação, levada a
Escritura a registro e devidamente Averbada no Cartório de Registro de Imóveis, ficará
expressamente vedado à donatária ou a qualquer de seus representantes, a transferência do
imóvel a terceiros, no todo ou em parte, bem como, de observância obrigatória as disposições
contidas no art. 17 da Lei 8.666/93.
Art. 4º O não atendimento a quaisquer obrigações descritas no artigo 2º e no contrato
de doação de imóvel público com encargos, implicará na reversão no imóvel ao acervo
patrimonial do Município de Linhares, bem como a aplicações de sanções administrativas e
judiciais.
Parágrafo único. A reversão a que se refere o caput deste artigo não obriga o
Município a nenhum ressarcimento por benfeitorias ou a qualquer outro tipo de indenização.
Art. 5º As Secretarias Municipais de Finanças e Planejamento e de Desenvolvimento
Econômico serão os órgãos responsáveis pela fiscalização do implemento das obrigações.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta do orçamento
vigente, podendo ser abertos créditos especiais, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito'Santo, aos dezenove dias do mês
de agosto do ano de dois mil e vinte. (O :
mo) |
INSS Ni |
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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LEINº 3.935, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
ANEXO I
avesrvovoee = vauy vo mos [777]
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BD
L
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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