norma nº 3937/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
EL Nº 3.937, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
LEINº 3.937, DE 24 DE AGUSIU DE cet.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA
PENHA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DE LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador Francisco Tarcísio Silva, a saber:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha -
Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, na rede municipal de ensino de Linhares,
anualmente em todas as unidades escolares, na primeira semana do mês de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do
mês de agosto do ano de dois mil e vinte.
Ne)
Camo LUIZ ZANUN”
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA S TARIA, DATA SUPRA.
Secretário Municipal de (Administração e
Recursos Humanos
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