norma nº 3939/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.939, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.490, DE 06 DE ABRIL DE 2015, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 10. da Lei Municipal nº 3.490, de 06 de abril de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A escolha dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente obedece à seguinte composição:
I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal e seus respectivos
suplentes, a serem indicados e designados pelos Secretários dos respectivos
órgãos, conforme a seguir especificado:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte
e Lazer;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
f) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.
II - 06 (seis) representantes, e seus respectivos suplentes, das Entidades Sociais
promovedoras do estudo, pesquisa, defesa ou atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, a serem eleitos na Assembleia Geral de Entidades
Sociais, devidamente inscritas no CMDCA.”
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A
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e
LINHARES?
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
to, aos trinta dias do mês de
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espíri
setembro do ano de dois mil e vinte.
ERINO LUIZ ZANÔN
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA CRETARIA, DATA SUPRA.
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